Lei Ordinária Lei Ordinária 914/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 23/09/1994 EMENTA DESAFETA E AUTORIZA ALIENAR OS PRÉDIOS QUE ESPECIFICA, PERTENCENTES AO PATRIMONIO DO MUNICÍPIO. Integra da norma 1831618_LEI_914_DESAFETA_E_AUTORIZA__ALIENAR_PREDIOS_PERT_AO_PATRMUNICIPAL.pdf