Lei Ordinária 972/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 21/12/1995
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENT.AOS SERV.MUNICIPAIS E PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES; INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERV.PÚBL.DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FAP
Integra da norma