Lei Ordinária Lei Ordinária 964/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 06/11/1995 EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP.DO FUNDO MUN.DE SAÚDE DE R.ANTAS – EXERC.FIN.1996 Integra da norma 1828131_LEI_964_ESTIMA_A_RECEITA_E_FIXA_A_DESPDO_FMS_EXERC1996.pdf