Lei Ordinária Lei Ordinária 958/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 14/09/1995 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENT. PARA O EXERCÍCIO FINANC. DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1828090_LEI_958_DISPOE_SOBRE_AS_DIRETRIZES_ORCPARA_EXERC1996.pdf