Lei Ordinária 957/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 21/08/1995
EMENTA
- AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO,BEM COMO TERMO DE CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DO DEPART.DE ESTRADAS DE RODAGEM/DER-SC.