Lei Ordinária 1995/1995

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 05/04/1995

EMENTA

  • REGULAMENTA A REMESSA DIRETA DE DOCUMENTOS A CAMARA DE VEREADORES A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 89 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS.