Decreto Executivo 48/2020

EMENTA

• NOMEIA COMISSÃO PARA RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRAS CONTRATADAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 48/2020, DE 01 DE JUNHO DE 2020.

NOMEIA COMISSÃO PARA RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRAS CONTRATADAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas  atribuições, com fulcro na LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS e tendo em vista o disposto no Art.22, II da Instrução Normativa nº 01/2018, de 08/01/2018;

RESOLVE:

Art.1º – NOMEAR os servidores HIRANN NEON BECKER GHIDINI – Eng.Civil – CREA nº 155467-5,  AMANDA FOLMANN DOS SANTOS – Eng.Civil – CREA nº 156009-0 e WILLIAN  GILBERTO SEIDEL  – Eng. Civil – CREA nº 145210-6, para comporem comissão sob a presidência do primeiro, para efetuarem o  RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRAS CONTRATADAS pelo Município de Rio das Antas, mediante despacho em TERMO CIRCUNSTANCIADO assinado pelas partes, devendo tal termo discriminar, descrever e quantificar adequadamente o objeto recebido, observados o Art.22, inciso II, §§§s 1º, 2º e 3º  da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2018, do Sistema de Controle Interno do Município de Rio das Antas.

Art.2º – Excepcionalmente a comissão poderá atuar em relação ao recebimento de obras ainda não recebidas em definitivo, objetivando a sua regularização formal final.

Art.3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 40/2019, de 14/06/2019.

                                     RIO DAS ANTAS, 01 DE JUNHO  DE 2020.

                                                  RONALDO DOMINGOS LOSS
                                                               Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

GILBERTO ZIEMANN

Secretário Munic. de Administr. e Finanças