Decreto Executivo 84/2006
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2006
Data da Publicação: 23/10/2006
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DA PREFEITURA.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 84/2006, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DA PREFEITURA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 1.379, de 18/10/2006;
DECRETA:
Art.1º – Fica aberto um crédito especial de R$ 1.530,00 na UG- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS para atendimento das despesas em 2006, vinculado conforme abaixo:
Órgão: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.01 – FUNDO MUNIC. DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – SAÚDE BÁSICA
PROGRAMA: 0160 – SAÚDE BÁSICA
ATIVIDADE: 2101 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS E PROGR.ESPECIAIS DE SAÚDE
Cat. Econômica: 30000000 – DESPESAS CORRENTES
Grupo e Nat. da Despesa: 33000000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de Aplicação: 33400000 – TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
Elemento de Despesa: 33404100 – CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recursos/Desp.Recursos-DR: 0102 – Receita de Impostos e Transf. de Impostos Saúde – até R$ 1.530,00
Demonstração da Compatibilização com as Metas da LDO:
Conforme constante no Demonstrativo da Compatibilização com as metas da LDO no Demonstrativo de Projetos e Atividades da Atividade 2101 da Lei Orçamentária para 2006.
Art.2º – O Crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto, corre no mesmo valor, por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, demonstrado no Balanço Patrimonial da Prefeitura.
Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 23 DE OUTUBRO DE 2006.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ADEMIR A. FERRARIN
Secr.Mun.de Adm. e Finanças