Decreto Executivo 81/2006
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2006
Data da Publicação: 10/10/2006
EMENTA
- DECRETA PONTO FACULTATIVO
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 81/2006, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
DECRETA PONTO FACULTATIVO
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas;
Considerando a necessidade de disciplinar o expediente das repartições públicas municipais, conforme art. 208 , no caso, durante o dia 13.10.2006(sexta-feira) para emendar o feriado de 12.10.2006(quinta-feira), feriado nacional da padroeira do Brasil e dia da criança ;
Considerando o princípio da economicidade e outros administrativamente e ficando entendido que os servidores que participarem compensarão as 8:00 horas folgadas no dia 13.10.2006;
DECRETA:
Art.1º – Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais expediente completo do dia 13/10/2006(Sexta-feira);
Art.2º – As 8:00 (oito)horas folgadas no dia 13/10/2006 serão compensadas pelos servidores, segundo o que ficar estabelecido pela Secretaria Municipal da área de vinculação do servidor(a).
Art.3º – Os atendimentos de emergência na área da saúde serão prestados no Hospital Nossa Senhora dos Anjos.
Art.4º – O(a)servidor(a) fará constar na folha de ponto o período citado no art.1º acima, como PONTO FACULTATIVO.
Art.5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 10 DE OUTUBRO DE 2006.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ADEMIR ANTONIO FERRARIN
Secr.Mun.de Adm. e Finanças