Decreto Executivo 35/2006

EMENTA

• ATUALIZA O VALOR POR CONSULTA E O TOTAL MENSAL A SER PAGO REFERENTE AO CONSÓRCIO INTERMUNCIPAL DE SAÚDE.

Integra da Norma

DECRETO Nº 35/2006, DE 12 DE JUNHO DE 2006.

ATUALIZA O VALOR POR CONSULTA E O TOTAL MENSAL A SER PAGO REFERENTE AO CONSÓRCIO INTERMUNCIPAL DE SAÚDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas;

Considerando a necessidade de alteração de valores face o disposto na Lei nº 1.253, de 28 de agosto de 2003;

Considerando que na reunião de 12/04/2006 – 1ª do ano de 2006 do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO VALE DO RIO DO PEIXE – AMARP, ficou decidido a alteração de valores pagos aos profissionais do consórcio;

               DECRETA:

Art.1º – Tendo em vista o disposto no § 2º do Art.3º da Lei nº 1.253, de 02/08/2003, ficam atualizados a contar de 1º de junho de 2006 os valores a serem pagos ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE da seguinte forma:

R$ 50,00(Cinqüenta reais) por consulta;

R$ 1.500,00(Um mil e quinhentos Reais) como cota mensal a ser paga ao consórcio por 30(trinta) consultas.

               Art.2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de junho de 2006, revogadas as disposições em contrário.

                                                        RIO DAS ANTAS, 12 DE JUNHO DE 2006.

                                                                 JOÃO CARLOS MUNARETTO

                                                                      Prefeito Municipal

                    Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

                                                               ADEMIR  ANTONIO FERRARIN

                                                               Secr.Mun.de Adm. e Finanças