Decreto Executivo 02/2006
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2006
Data da Publicação: 05/01/2006
EMENTA
- NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE DOAÇÃO COM CONDIÇÕES/ENCARGOS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N° 02/2006, DE 05 DE JANEIRO DE 2006.
NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE DOAÇÃO COM CONDIÇÕES/ENCARGOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 102, incisso VIII da Lei Orgânica Municipal e conforme o disposto no art.5º da Lei nº 1.344, de 29/12/2005;
DECRETA:
Art. 1º – Ficam nomeados os cidadãos IVONETE LP.WEBER, CELSO DALLAZEM e REINALDO SCOLARO, para compor a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO destinada a avaliar os 06(seis) lotes urbanos abaixo discriminados, constantes da Lei nº 1.344, de 29/12/2005, para efeito de doações com condições/encargos:
NO LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE(ATUAL BAIRRO NOVO HORIZONTE) NA CIDADE DE RIO DAS ANTAS.
I – O lote n.º 03, quadra D, com área de 300,00 m², matricula 11.988, para ARCEDILIO DE NASCIMENTO, portador da C.I. n.º 582.065-0/SSP/SC e EDI SALETE DE NASCIMENTO, portadora da C.I. n.º 2.117.397/SSP/SC;
II – O lote n.º 03, quadra H, com área de 315,70 m², matricula 11.988, para e EDSON GONÇALVES DE MORAES, portador da C.I. n.º 2.974.818/SSP/SC e ZÉLIA DA APARECIDA DE QUADROS, portadora da C.I. n.º 4.978.199-0/SSP/SC;
III – O lote nº 03, da quadra I, com área de 575,00 m², matrícula 11.988, para DERLI SALETE ANTUNES DE MORAES, portadora da C.I.nº 3.460.742/SSP/SC;
IV – O lote nº 07, quadra D, com área de 300,00 m², matrícula 11.988, para SALETE NOILI RODRIGUES DE OLIVEIRA, portadora da C.I. nº 5.070.414-1/SSP/SC;
V – O lote nº 05, da quadra D, com área de 300,00 m², matrícula 11.988, para ETELVINA PEREIRA ANTUNES, portadora da C.I.nº 2.972.041/SSP/SC.
NO LOTEAMENTO NOVO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO(ATUAL BAIRRO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO) NA CIDADE DE RIO DAS ANTAS.
I – O lote n.º 04, quadra C, com área de 352,85 m², matricula 11.988, para DAVI MESSIAS DO NASCIMENTO, portador da C.I. n.º 2.665.565-9/SSP/SC e MARIA CRISTINA BRAGHINI DO NASCIMENTO, portadora da C.I. n.º 5.247.151-9/SSP/SC.
Art. 2º – A Comissão no prazo de até 3 dias úteis, procederá a avaliação e lavrará a competente ATA DE AVALIAÇÃO referente os lotes citados no artigo 1º.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 05 DE JANEIRO DE 2006
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ADEMIR ANTONIO FERRARIN
Secret. Mun. de Adm. e Finanças