Decreto Executivo 01/2006

EMENTA

• DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA DE VALORES E DO PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL(PTM) E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO N° 01/2006, DE 02 DE JANEIRO DE 2006.

DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA DE VALORES E DO PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL(PTM) E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal em Exercício de Rio das Antas, no uso da competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Rio das Antas, Art.102 e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Complementar n° 30, de 30/04/2001;

DECRETA:

Art.1° – A Planta de Valores para fins de lançamento e cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial urbano do exercício de 2006, fica corrigida em 1,21%(um, vírgula vinte e um por cento), correspondente ao IGPM/FGV – Índice Geral de Preços Médios da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre 01/01/2005 e 31/12/2005, conforme dispõe o art.2° da Lei Compl. n° 30, de 30/04/2001.

Art.2° – O  Padrão Tributário Municipal(PTM),  passa de R$1.543,59  para R$ 1.562,26(UM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS)   a partir de 02/01/2006, mediante  a  correção  de  1,21%(Um , vírgula vinte e um cento), resultante da variação do IGPM/FGV – Índice Geral de Preços Médios da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período de 01/01/2005 a 31/12/2005, conforme dispõe o art.3° da Lei Compl. n° 30, de 30/04/2001.

            Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 02 DE JANEIRO  DE 2006.

                                               JOÃO CARLOS MUNARETTO

                                                           Prefeito Municipal

            Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

                                             ADEMIR ANTONIO FERRARIN

                                                 Secr.Mun.de Adm. e Finanças