Decreto Executivo 53/2007

EMENTA

• INSTITUI A COMISSÃO PARA RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRAS
  PÚBLICAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 53/2007, DE 20 DE AGOSTO DE 2007.

INSTITUI A  COMISSÃO PARA RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRAS PÚBLICAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas;

Considerando a necessidade de  efetuar o RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRAS PÚBLICAS nos termos determinados pela legislação e outras normas atinentes a matéria;

               DECRETA:

Art.1º – Fica instituída a COMISSÃO PARA RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRAS PÚBLICAS no município que terá como membros efetivos os seguintes servidores municipais: JULIANA APARECIDA MUNARETTO, LEONARDO PEREIRA ; ADEMIR ANTONIO FERRARIN e como membro suplente o servidor LUIZ ANTONIO CATTANI.

Art.2º – A Comissão instituída por este decreto atuará no período de 20/08/2007 a 31/12/2008.

Art.3º –  As atribuições da comissão são aquelas necessárias para embasar o RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRAS PÚBLICAS, emitindo e assinando TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRA,   podendo, se for o caso, solicitar apoio técnico que se fizer necessário para tal fim.

               Art.4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

               RIO DAS ANTAS, 20 DE AGOSTO DE 2007.

                         JOÃO CARLOS MUNARETTO

                                 Prefeito Municipal

          Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

                        ADEMIR  ANTONIO FERRARIN

                            Secr.Mun.de Adm. e Finanças