Decreto Executivo 12/2007
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2007
Data da Publicação: 07/03/2007
EMENTA
- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DA PREFEITURA
Integra da Norma
DECRETO Nº12/2007, DE 07 DE MARÇO DE 2007
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DA PREFEITURA
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida no artigo 3º, da Lei nº 1.387, de 28/12/2006;
DECRETA:
Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$54.000,00(CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) para a(s) dotação(ções) do orçamento vigente da PREFEITURA MUN. DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA
02.07 – SECRET.MUN.DE AGRIC.E MEIO AMBIENTE-SMAMA
02.0207.18.541.0310.2033.33903900.0300 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica……..R$ 4.000,00
02.0207.20.602.0330.1017.44905100.0324 – Obras e Instalações…………………………………………R$ 50.000,00
Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto, corre por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, em R$ 4.000,00 pela fonte 0300 e em R$ 50.000,00 pela fonte 0324, demonstrado no Balanço Patrimonial da Prefeitura, sendo que esta última refere-se ao recurso recebido do Governo Federal via CEF em 2006 conforme o Contrato nº 205.449-40/2006 para aplicação após análise final do projeto o que está ocorrendo em 2007.
Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 07 DE MARÇO DE 2007.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ADEMIR ANTONIO FERRARIN
Secr.Mun.de Adm.e Finanças