Decreto Executivo 06/2007

EMENTA

• NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE TERRENO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE AQUISIÇÃO POR COMPRA.

Integra da Norma

DECRETO N° 06/2007, DE 06 DE  FEVEREIRO DE 2007.

NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE TERRENO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE AQUISIÇÃO POR COMPRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, usando  das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 102, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal  e para efeitos do Art.13 § 1º da mesma lei; 

DECRETA: 

Art. 1º – Ficam  nomeados os senhores LÍRIO ÉLIO PIERDONÁ , NÍVEO TADEU SLONGO e a Senhora IVONETE L.P.WEBER, para comporem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO,  de área urbana com 3.251,00 m², composta pelos Lotes nºs  112 c/1.112,00 m², 113 c/1.037,00 m² e 114 c/1.102,00 m², componentes da  Matrícula 15.619, no Registro de Imóveis da Comarca de Caçador, de propriedade da SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA IPOMÉIA – SERI, CNPJ nº 02.227.365/0001-89, confrontando com as ruas Hercílio Luz ,  Lauro Muller e os lotes 111 e 123, lado direito da Sede do Distrito de Ipoméia, conforme Planta daquela vila, destinado a implantação da Casa Mortuária de Ipoméia.

Art.2º – A Comissão no prazo de até 3 dias úteis, procederá a avaliação e lavrará a competente ATA DE AVALIAÇÃO referente o terreno citado no artigo 1º.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

                                    RIO DAS ANTAS, 06  DE FEVEREIRO DE 2007

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

ADEMIR ANTONIO FERRARIN

Secret. Mun. de Adm. e Finanças