Decreto Executivo 117/2008
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2008
Data da Publicação: 19/12/2008
EMENTA
- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA(S) FONTE(S) ESPECIFICADA(S).
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS
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DECRETO Nº 117/2008, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA(S) FONTE(S) ESPECIFICADA(S).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida no artigo 3º, da Lei nº 1.438, de 18/12/2007; estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;
DECRETA:
Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 98.300,00 (NOVENTA E OITO MIL E TREZENTOS REAIS) para a(s) dotação(coes) do orçamento vigente do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS
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Classif.Contab.Desp./Fonte/Detalhamento |
Descrição |
Código Reduzido |
Valor R$ |
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10.1001.10.301.0160.2101.31900400.0102.000000 |
Contratação Por Tempo Determinado |
01 |
50.000,00
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10.1001.10.301.0160.2101.31901100.0102.000000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
03 |
8.500,00
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10.1001.10.301.0160.2101.31901300.0102.000000 |
Obrigações Patronais |
04 |
13.000,00 |
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10.1001.10.301.0160.2101.31901600.0102.000000 |
Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
05 |
5.000,00 |
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10.1001.10.301.0160.2101.31911300.0102.000000 |
Obrigações Patronais |
24 |
4.000,00 |
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10.1001.10.301.0160.2101.33903000.0102.000000 |
Material de Consumo |
09 |
9.500,00
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10.1001.10.301.0160.2101.33903200.0102.000000 |
Material de Distribuição Gratuita |
10 |
4.500,00 |
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10.1001.10.301.0160.2101.33903900.0102.000000 |
Outros Serv.Terceiros– Pessoa Jurídica |
12 |
3.800,00
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Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre por conta EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CORRENTE EXERCÍCIO,do orçamento da UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:
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Fonte |
Detalhamento |
Valor R$ |
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0100 – Recursos Ordinários |
000000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
78.300,00 |
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0102 – Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto da Saúde |
000000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
20.000,00 |
Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS
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RIO DAS ANTAS, 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ADEMIR ANTÔNIO FERRARIN
Secret. Munic. de Adm. e Finanças