Decreto Executivo 46/2008

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2008

Data da Publicação: 06/08/2008

EMENTA

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DAS FONTES 00 – 000000 RECURSOS ORDINÁRIOS E 24 – 000055 – TRANSF.DE CONVÊNIOS DO ESTADO

Integra da norma

1692375_DECRETO_46_08_Cred_SuplPrefExcesso_ArrecIduso_Det_0124_000055.doc

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

DECRETO Nº 46/2008, DE 06 DE AGOSTO DE 2008

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DAS FONTES 00 – 000000 RECURSOS ORDINÁRIOS E 24 – 000055 – TRANSF.DE CONVÊNIOS DO ESTADO

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida no artigo 3º, da Lei nº 1.438, de 18/12/2007; estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS) para a(s) dotação(coes) do orçamento vigente da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

02.08 – SECRET.MUN.DE OBRAS E SERVIÇOS– SMOS

02.0208.26.782.0410.2044.44905100.0100-000000 – Obras e Instalações……………………………..R$ 10.000,00

02.0208.26.782.0410.2044.44905100.0124-000055 – Obras e Instalações……………………………..R$100.000,00

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do corrente exercício na fonte 0100 – Detalhamento 000000 e R$ 100.000,00 ( cem mil reais) por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do corrente exercício na fonte 0124-Detalhamento 000055-Transferências de Convênios do Estado, relativo aos convênio nºs 10.524/2008-4 , firmado pelo Município de Rio das Antas com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Caçador em 26 de junho de 2008.

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 06 DE AGOSTO DE 2008.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

ADEMIR ANTÔNIO FERRARIN

Secret.Munic.de Adm. e Finanças

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS FIAM

DECRETO Nº 45/2008, 25 DE JULHO DE 2008

ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO(ÕES) DO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS – FIAM.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida no artigo 7º e seu parágrafo único, da Lei nº 1.438, de 18/12/2007; estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica anulada no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais) a dotação do orçamento vigente do FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS – FIAM, conforme abaixo:

50 – FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS – FIAM

50.01 – FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS – FIAM

50.5001.08.243.0100.2501.33903600.0100.000000 – Outros Serv. de Terceiros – Pes. Física………………R$ 9.000,00

Art.2º Por conta do recurso de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), resultante da anulação de dotação, constante no art.1º, fica(m) suplementada(s) a(s) dotação(ões) do orçamento vigente do FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS – FIAM, conforme abaixo: