Decreto Executivo 34/2008

EMENTA

• AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRA URBANA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO N° 34/2008, DE 07 DE JULHO DE 2008.

AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRA URBANA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CARLOS MUNARETTO, Prefeito de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 11 da Lei Complementar nº 52 de 06/05/2004 e  a  Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979;

                              DECRETA:  

Art.1º Fica aprovado o desmembramento de uma área de terra medindo 4.941,22m² (Quatro mil e novecentos e quarenta e um metros e vinte e dois  decímetrosquadrados) de área maior com 45.555,80 (quarenta e cinco mil, quinhentos e cinqüenta e cinco metros e oitenta decímetros quadrados)constante da matrícula nº 25.237 do Registro de Imóveis da Comarca de Caçador, Estado de Santa Catarina, de propriedade de ALLAN FERNANDO MOZZATO, portador do CPF Nº 026.902.269-44, da Cédula de Identidade nº 3.850.247, que atualmente faz parte do perímetro urbano da  cidade de Rio das Antas – SC,  conforme  consta da Lei nº 1.453, de 08/04/2008.

Art.2º Fica o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçador autorizado a efetuar o registro da área fracionada, sendo:

Uma área urbana  com  4.941,22 m² (área fracionada)

Uma área rural  com  40.614,58 m²  (sobra da matrícula  nº 25.237)

AREA TOTAL    45.555,80 m²

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio das Antas, 07 de Julho de 2008.

Registrado em Livro Próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.