Decreto Executivo 15/2008

EMENTA

• FIXA A TARIFA DE UTILIZAÇÃO(TU) DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE RIO DAS ANTAS

Integra da Norma

DECRETO N° 15/2008, DE 31 DE MARÇO DE 2008.

FIXA A TARIFA DE UTILIZAÇÃO(TU) DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE RIO DAS ANTAS

O Prefeito Municipal  de Rio das Antas, no uso da competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Rio das Antas, Art.102; tendo em vista o disposto nas Resoluções nºs 004/2006, de 11/03/2006 e 011/2006, de 20/12/2006 e considerando a necessidade de fixar a tarifa de embarque compatível com o poder aquisitivo da população e ao mesmo tempo que possibilite recursos para conservação e melhorias no terminal;

DECRETA:

 Art.1° – Fixar a TARIFA DE UTILIZAÇÃO (TU) do TERMINAL RODOVIÁRIO DE RIO DAS ANTAS, situado à Rua do Comércio nº 947 – Centro, conforme abaixo:

I – R$ 0,28 (VINTE E OITO CENTAVOS) para embarque com destino até 25 km;

II – R$ 0,40(QUARENTA CENTAVOS) para embarque com destino acima de 25 km.

            Art.2° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 31 DE MARÇO DE 2008.

                                               JOÃO CARLOS MUNARETTO

                                                           Prefeito Municipal

            Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

                                             ADEMIR ANTONIO FERRARIN

                                                 Secr.Mun.de Adm. e Finanças