Decreto Executivo 115/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 30/12/2019
EMENTA
- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
DECRETO Nº 115/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na da Lei nº 2043, de 27/11/2018 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;
DECRETA:
Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 60.900,00 (SESSENTA MIL E NOVECENTOS REAIS) a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA
02.004 – SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS-SMAF
02.004.0028.0845.0000.2113.3339000000.0100.000000-Aplicações Diretas (ref.130) …………….. R$ 17.000,00
02.004.0028.0845.0000.2113.3339000000.0150.000000-Aplicações Diretas (ref.301) ………………. R$ 3.900,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES – SMECE
02.005.0012.0361.0180.2036.333900000000000.01010000 – APLIC. DIRETAS (ref.55)………… R$ 15.000,00
02.005.0012.0361.0180.2037.344900000000000.01190000 – APLIC. DIRETAS (ref.64)………… R$ 22.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS – SMOS
02.008.0026.0782.0410.2095.333900000000000.01000000 – APLIC. DIRETAS (ref.56)………….. R$ 3.000,00
Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º corre em R$ 60.900,00 (SESSENTA MIL E NOVECENTOS REAIS), por conta do excesso de arrecadação em 2019, sendo: R$ 15.000,00 na ID/Fonte 0101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação); R$ 3.900,00 na ID/Fonte 0150 (Cessão Onerosa); R$ 20.000,00 na ID/Fonte 0100 (Recursos Ordinários); R$ 15.000,00 na ID/Fonte 011900 (Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação Básica) e R$ 7.000,00 na ID/Fonte 011800 Transferências do FUNDEB – (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica).
Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
RONALDO DOMINGOS LOSS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
GILBERTO ZIEMANN
Secretário Municipal de Administração e Finanças