Decreto Executivo 45/2009

EMENTA

• INSTITUI COMISSÃO PARA RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE GRANDE VULTO.

Integra da Norma

DECRETO Nº 45/2009, DE 26 DE JUNHO DE 2009.

           INSTITUI COMISSÃO PARA RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE GRANDE VULTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas;

Considerando a necessidade de  efetuar o RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE GRANDE VULTO nos termos determinados pela Lei Federal nº 8.666/1993(Licitação e Contratos) em seu Art.73,II e § 1º;

               DECRETA:

Art.1º – Fica instituída comissão formada pelos titulares das sete secretarias municipais, para RECEBIMENTO  DE EQUIPAMENTOS DE GRANDE VULTO nos termos determinados pela Lei Federal nº 8.666/1993(Licitação e Contratos) em seu Art.73,II e § 1º com as atribuições necessárias para embasar o recebimento do bem(FASE DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA), assinando ao final TERMO CIRCUNSTANCIADO onde constará as informações e providencias que julgar necessárias, podendo, se for o caso, solicitar apoio técnico que se fizer necessário, para o bom desempenho de sua finalidade.

Parágrafo Único – O secretário da Unidade Orçamentária por onde correu a aquisição atuará como membro presidente e os demais como membros, sendo que eventuais ausências não invalidará o que dispuser a comissão, desde que a mesma tenha pelo menos três integrantes atuando e assinando o termo.

         Art.2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                                     RIO DAS ANTAS, 26 DE JUNHO DE 2009.

ALCIR JOSÉ BODANESE

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

       ISRAEL MONTEIRO

Secr.Mun. de Adm. e Finanças