Decreto Executivo 43/2009

EMENTA

• AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRA URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO N° 43/2009, DE 19 DE JUNHO DE 2009.

AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRA URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALCIR JOSÉ BODANESE, Prefeito de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 11 da Lei Complementar nº 52 de 06/05/2004 e  a  Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979;

                              DECRETA:  

Art.1º Fica aprovado o desmembramento em 3(três) Lotes, de uma área de terra urbana medindo 2.674,60m² (dois mil, seiscentos e setenta e quatro metros e sessenta decímetros quadrados), constante da matrícula nº 26.372 do Registro de Imóveis da Comarca de Caçador, Estado de Santa Catarina, do Perímetro Urbano da sede do Município de Rio das Antas,neste Município de  Rio das Antas – SC, como determina a Lei Complementar nº 52, de 06/05/2004, que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no Município de Rio das Antas e Dá Outras Providências, requerido pelo(a) Senhor(a) ALBERTO MICHELZ, CPF nº 182.428.809-30 e sua  esposa HERTA STEMKE MICHELZ, CPF nº 296.406.109-25, da seguinte forma:

FRACIONAMENTO DO DESMEMBRAMENTO

Um Lote com área de 1.569,42 m²

Um Lote com área de    541,75 m²

Um Lote com área de    563,43 m²

Área Total Levantada conforme o Projeto de Levantamento Planimétricodo Eng.Agrônomo CARLOS AUGUSTO COELHO DE SOUZA NETO – CREA SC 26.495-6:  2.674,60 m²

Área Total da Matrícula nº  26.372 : 2.674,60 M²

Art.2º Fica o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçador autorizado a efetuar o registro da área fracionada.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio das Antas, 19 de Junho de 2009.

Registrado em Livro Próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.