Decreto Executivo 01/2009

EMENTA

• DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA DE VALORES E DO PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL(PTM) E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

DECRETO N° 01/2009, DE 05 DE JANEIRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA DE VALORES E DO PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL(PTM) E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal  de Rio das Antas, no uso da competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Rio das Antas, Art.102 e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Complementar n° 30, de 30/04/2001;

DECRETA:

Art.1° – A Planta de Valores para fins de lançamento e cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial urbano do exercício de 2009, fica corrigida em 9,80%(nove, vírgula oitenta por cento), correspondente ao IGPM/FGV – Índice Geral de Preços Médios da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre 01/01/2008 e 31/12/2008, conforme dispõe o art.2° da Lei Compl. n° 30, de 30/04/2001.

Art.2° – O  Padrão Tributário Municipal(PTM),  passa de R$1.747,64  para R$ 1.918,91(UM MIL, NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS)   a partir de 05/01/2009, mediante  a  correção  de  9,80%(nove, vírgula oitenta por cento), resultante da variação do IGPM/FGV – Índice Geral de Preços Médios da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, conforme dispõe o art.3° da Lei Compl. n° 30, de 30/04/2001.

            Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 05 DE JANEIRO  DE 2009.

                                                  ALCIR JOSÉ BODANESE

                                                           Prefeito Municipal

            Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

                                             ADILSON ANTONIO DAGNONI

                             Contador CRC/SC 6133/O-1 –Dir.Dpto de Contabilidade