Lei Ordinária Lei Ordinária 996/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 20/12/1996 EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FDO FUMAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 Integra da norma 1573466_LEI_N_996___ESTIMA_A_REC_E_FIXA_A_DESPDO_FDO_FUMAS_PARA_O_EXERC_DE_1997.pdf