Lei Ordinária Lei Ordinária 995/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 20/12/1996 EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO FUNDO FUMHAB PARA O EXERCÍCIO DE 1997 Integra da norma 1573464_LEI_N_995___ESTIMA_A_REC_E_FIXA_A_DESP__DO_FDO_FUMHAB_PARA_O_EXERC_DE_1997.pdf