Lei Ordinária Lei Ordinária 994/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 11/12/1996 EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FDO FIAM PARA O EXERCÍCIO DE 1997 Integra da norma 1573454_LEI_N_994___ESTIMA_A_REC_E_FIXA_A_DESP_DO_FDO_FIAM_PARA_O_EXERC_DE_1997.pdf