Lei Ordinária Lei Ordinária 988/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 29/10/1996 EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO FASM PARA O EXERCÍCIO DE 1997 Integra da norma 1573426_LEI_N_988___ESTIMA_A_REC_E_FIXA_A_DESPDO_FDO__FASM_PARA_O_EXERCDE_1997.pdf