Lei Ordinária Lei Ordinária 987/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 23/10/1996 EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO APOS. FUP – PARA O EXERCÍCIO DE 1997 Integra da norma 1573416_LEI_N_987__ESTIMA_A_RECE_FIXA_A_DESPDO_FDO_APOS_FUP___PARA_O_EXERCDE_1997.pdf