Lei Ordinária Lei Ordinária 982/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 10/09/1996 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 Integra da norma 1573319_LEI_N_982___DISPOE_SOBRE_AS_DIRETRIZES_ORCAMPARA_O_EXERCFINDE_1997.pdf