Lei Ordinária Lei Ordinária 974/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 14/03/1996 EMENTA CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Integra da norma 1573086_LEI_N_974___CONCEDE_AUMENTO_DE_SALVENCE_PROVENTOS_DE_APOSENT.pdf