Lei Complementar Lei Complementar 17/1996 Tipo: Lei Complementar Ano: 1996 Data da Publicação: 05/12/1996 EMENTA ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI Nº 379 Integra da norma 1573050_LEI_COMPLEMENTAR_N_17___ALTERA_REDACAO_DE_DISPDO_CTM_LEI_N_379.pdf