Lei Ordinária Lei Ordinária 1012/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 27/08/1997 EMENTA AUTORIZA FIRMAR ESCRITURA PUBLICA DE CONTRATO DE COMODATO COM ERVA MATE MAZUTTI LTDA Integra da norma 1563547_LEI_1012_AUTORFIRMAR_ESCRITPUBLCOMODATO_COM_ERVA_MATE_MAZUTTI_LTDA.pdf