Lei Ordinária Lei Ordinária 1002/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 25/04/1997 EMENTA AUTORIZA CUSTEIO DE VIAGEM DE ESTUDO QUE ESPECIFICA. Integra da norma 1563360_LEI_1002_AUTORIZA_CUSTEIO_DE_VIAGEM_DE_ESTUDO_QUE_ESP.pdf