Instrução Normativa 04/2019

Tipo: Instrução Normativa

Ano: 2019

Data da Publicação: 05/08/2019

EMENTA

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a verificação do grau de aproveitamento de servidor em estágio probatório do Município de Rio das Antas – Santa Catarina.

Integra da norma

1555665_INSTRUCAO_NORMATIVA_N_04.doc

Integra da Norma

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 05 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a verificação do grau de aproveitamento de servidor em estágio probatório do Município de Rio das Antas – Santa Catarina.

O COORDENADOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 80, 87 e 88 da Lei Orgânica do Município de Rio das Antas, a Lei Complementar Municipal nº 48/2003, o Decreto Municipal nº 14/2005, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de setembro de 1993,

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o procedimento administrativo para a verificação do grau de aproveitamento de servidor em estágio probatório.

Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Instrução Normativa todos os órgãos do Poder Executivo e Legislativo municipal.

Art. 2º As avaliações de Estágio Probatório visam aferir a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo, em conseqüência dos seguintes fatores:

I – Assiduidade: avalia a freqüência diária ao trabalho, tendo como base a pontualidade e permanência no trabalho;

II – Disciplina: Avalia o comportamento do(a) servidor(a) quanto aos aspectos de observância aos regulamentos e orientação da chefia, em especial aos preceitos estabelecidos no Estatuto do Servidor Público do Município de Rio das Antas;

III – Capacidade de Iniciativa: Avalia a capacidade do(a) servidor(a) em tomar providências por conta própria dentro da sua competência (independência e autonomia na atuação, dentro dos limites estabelecidos);

IV – Produtividade: Avalia o rendimento compatível com as condições de trabalho produzido pelo(a) servidor(a) e o atendimento aos prazos estabelecidos, bem como a qualidade do serviço executado.

V – Responsabilidade: Avalia como o(a) servidor(a) assume as tarefas que lhe são propostas, dentro dos prazos e condições estabelecidos, bem como a conduta moral e ética do profissional.

Art. 3º O(A) servidor(a) estará submetido a 6 (seis) Avaliações do Estágio Probatório, sempre que decorridos 6 (seis) meses de efetivo exercício, elaborado pela Chefia imediata.

§ 1º As avaliações ocorrerão aos 6 (seis) meses, 12 (doze) meses, 18 (dezoito) meses, 24 (vinte e quatro) meses, 30 (trinta) meses e aos 34 (trinta e quatro meses do efetivo exercício.

§ 2º A última avaliação é antecipada em 2 (dois) meses com a finalidade produzir o Relatório Final de Aprovação/Reprovação em estágio probatório.

Art. 4º O(A) servidor(a) reprovado em qualquer das 6 (seis) avaliações de que trata o §1º do art. 3º terá seu estágio probatório interrompido e aberto Processo Administrativo para apuração detalhada da conduta/aptidão do servidor, sob competência da Comissão Especial de Desempenho em Estágio Probatório.

§ 1º O Processo Administrativo deve apontar afirmativamente se o(a) servidor(a),:

I – Demonstra habilidade e responsabilidade para exercer as funções atinentes ao cargo;

II – Reage com habilidade e eficiência na condução das tarefas;

III – Demonstra estar apto emocionalmente para exercer as funções exigidas do cargo;

IV – Demonstra estar apto fisicamente para exercer as funções inerentes ao cargo.

§2º Ao fim do processo administrativo a comissão deverá elaborar Parecer conclusivo recomendando a continuidade do estágio probatório ou a exoneração do(a) servidor(a) caso um dos quesitos acima seja julgado negativamente.

Art. 5º No caso de discordância da avaliação de estágio probatório por parte do avaliado, caberá pedido de reconsideração ao avaliador devidamente fundamentado, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da avaliação.

Art. 6º O estágio probatório ficará suspenso durante as situações a seguir e será retomada a contagem a partir do término da mesma:

I – licença por motivo de doença em pessoa da família;

II – licença por motivo de afastamento do cônjuge;

III – licença para atividade política;

IV – participação em curso de formação

Art. 6º É parte integrante desta Instrução Normativa o Formulário de Avaliação, constante do Anexo I.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Esta Instrução Normativa se aplica a todos os novos servidores nomeados por Concurso Público, inclusive os oriundos dos Concursos Público nº 01, 02 e 03/2018.

Município de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina, em 05 de agosto de 2019.

Controladoria Interna.

MAURÍCIO DAGNONI

Coordenador do Sistema de Controle Interno

Portaria 022/2017

Aprovo a presente Instrução Normativa, 05 de agosto de 2019

RONALDO DOMINGOS LOSS

Prefeito Municipal

ANEXO I

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDORES EM

ESTÁGIO PROBATÓRIO

1. OBJETIVO

Estágio probatório é o processo de verificação do grau de aproveitamento do servidor nomeado para provimento de cargo efetivo com duração de 3 (três) anos, a partir da data de sua posse e início da atividade no serviço público municipal, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 03/1993, art. 29 e seguintes.

O servidor em estágio probatório deve ser constantemente observado, avaliado, orientado pela chefia imediata, principalmente com relação aos aspectos de ASSIDUIDADE, CAPACIDADE DE INICIATIVA, DISCIPLINA, PRODUTIVIDADE E RESPONSABILIDADE.

Assiduidade

Avalia a frequência diária ao trabalho (frequência/regularidade, pontualidade, permanência e dedicação).

Disciplina

Avalia o comportamento do (a) servidor (a) quanto aos aspectos de observância aos regulamentos e orientação da chefia (comportamento equilibrado, discreto e de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Rio das Antas)

Capacidade de Iniciativa

Avalia a capacidade do (a) servidor (a) em tomar providências por conta própria dentro da sua competência (independência e autonomia na atuação, dentro dos limites estabelecidos)

Produtividade

Avalia o rendimento compatível com as condições de trabalho produzido pelo (a) servidor (a) e ao atendimento aos prazos estabelecidos (rendimento compatível com as condições de trabalho, disponibilidade de material, equipamento, prazos, etc. e qualidade do serviço na execução das suas atividades).

Responsabilidade

Avalia como o (a) servidor (a) assume as tarefas que lhe são propostas, dentro dos prazos e condições estabelecidas; a conduta moral e a ética profissional.

A seguir, encaminhamos o instrumento com as respectivas instruções, que a chefia imediata utilizará para avaliar o servidor.

2. INSTRUÇÕES

• Antes de começar a responder, leia atentamente toda a avaliação.

• O questionário constitui um elemento importante no processo de avaliação dos servidores em estágio probatório no serviço público municipal.

• Esta avaliação é constituída de Fatores de Avaliação e Informações Complementares.

• As respostas devem se aproximar da forma como o servidor atua dentro de suas atribuições e as necessidades do trabalho.

• Marque apenas uma opção de acordo com seu julgamento.

• O resultado deve ser apresentado ao servidor avaliado.

• O servidor avaliado deverá obter no mínimo o conceito REGULAR para se tornar estável no serviço público municipal.

3. PRESSUPOSTOS BÁSICOS

• Todos os servidores possuem potencial a ser desenvolvido e reconhecido, segundo o mérito.

• Avaliador e avaliando têm plena consciência do processo de avaliação e de seus respectivos papéis no contexto.

• O processo avaliativo deve levar em conta comportamentos e resultados observáveis em situação de trabalho, excluindo aspectos pessoais.

• Cada um dos quesitos propostos tem suma importância, influindo diretamente no resultado final e subsidiando a tomada de decisões.

3. FATORES DE AVALIAÇÃO

NÍVEIS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
O desempenho do servidor está muito abaixo do nível desejado para o cargo	1
O desempenho do servidor aproxima-se do nível desejado sem, contudo alcançá-lo	2
O desempenho do servidor atende as expectativas para o cargo que ocupa	3
O desempenho do servidor supera as exigências do seu cargo, demonstrando qualidades excepcionais	4

PONTUAÇÃO	NÍVEIS
4	SEMPRE
3	MUITAS VEZES
2	ÀS VEZES
1	NUNCA

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO

1. IDENTIFICAÇÃO

NOME DO SERVIDOR: __________________________________________________

SETOR/SECRETARIA: __________________________________________________

DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO: _____/_____/_______

DATA DA AVALIAÇÃO: ____/____/________

MATRÍCULA: ___________

2. INTERSTÍCIO (ETAPA)

1ª Avaliação (6 meses)		4ª Avaliação (24 meses)
2ª Avaliação (12 meses)		5ª Avaliação (30 meses)
3ª Avaliação (18 meses)		6ª Avaliação (34 meses)

3. ASSIDUIDADE

QUESITOS	NÍVEIS
QUESITOS	1	2	3	4
A. Comparece assiduamente ao trabalho?
B. É pontual e permanece no local de trabalho em seu horário obrigatório?
C. Informa imprevistos que impeçam o seu comparecimento ou cumprimento do horário?
D. Justifica à chefia imediata as faltas imprevistas?
E.Cumpre as determinações legais estabelecidas sobre as faltas (atestado médico, etc)?
F. Dedica-se a execução das tarefas, evitando interrupções e interferências alheias?
SUBTOTAL

4. CAPACIDADE DE INICIATIVA

QUESITOS	NÍVEIS
QUESITOS	1	2	3	4
A. Apresente sugestões e críticas construtivas para melhora dos serviços executados?
B. Investe no autoconhecimento ou procura atualizar-se?
C. Busca a devida orientação para solucionar problemas/dúvidas do dia a dia e resolve situações problemáticas?
D. Procura apresentar novas idéias e alternativas de solução para os problemas relacionados a seu trabalho?
E. Demonstra disponibilidade em contribuir com a administração para a operacionalização dos objetivos e metas?
F. Encaminha correta e adequadamente os assuntos que fogem à sua alçada decisória?
G. Procura conhecer a Administração, inteirando-se de sua estrutura, funcionamento e da função para a qual foi designado?
SUBTOTAL

5. DISCIPLINA

QUESITOS	NÍVEIS
QUESITOS	1	2	3	4
A. Coopera e participa efetivamente dos trabalhos em equipe, revelando consciência de grupo?
B. Ajusta-se às Normas institucionais?
C. Sabe receber e acatar críticas?
D. Aceita mudanças/inovações?
E. Demonstra zelo pelo trabalho, mantendo reserva sobre assunto de interesse exclusivamente interno?
F. Relaciona-se bem com o público, colegas e chefia?
G. Assimila Informações, atualiza-se em sua área e compartilha conhecimento?
H. Evita comentários comprometedores ao conceito da Administração e dos servidores ou prejudiciais ao ambiente de trabalho?
I. Mantém aparência adequada ao desempenho de seu cargo ou mantém uso constante de EPIs?
J. Trata a todos com urbanidade e não faz uso de linguagem imprópria?
K. Aceita as normas e ordens disciplinares e evita criar situações desagradáveis para colegas e/ou chefia?
SUBTOTAL

6. PRODUTIVIDADE

QUESITOS	NÍVEIS
QUESITOS	1	2	3	4
A. Organiza suas atividades e empenha-se na execução, observando as prioridades?
B. Chama a responsabilidade si? Busca soluções que surgem no trabalho? Não só aplica as soluções que lhe são apresentadas, como busca alternativas para cumprir suas obrigações
C. Executa as atividades corretamente e com boa apresentação?
D. Racionaliza o tempo no desenvolvimento das atividades, aproveitando eventual disponibilidade de forma producente?
E. Utiliza máquinas/equipamentos dentro de sua melhor capacidade produtiva, segundo os padrões técnicos?
F. Avalia com freqüência os resultados de seu trabalho com vista à garantia da qualidade?
SUBTOTAL

7. RESPONSABILIDADE

QUESITOS	NÍVEIS
QUESITOS	1	2	3	4
A. É responsável, não precisa ser lembrado das tarefas que lhe são confiadas?
B. Cumpre os prazos pré-estabelecidos para a realização das tarefas?
C. Demonstra agilidade mental, firmeza e consciência de atitudes?
D. Zela pelo patrimônio da Administração Municipal?
E. Compromete-se com seu trabalho? Está atento para todos os detalhes e preocupa-se com o bom andamento dos serviços?
F. É cuidadoso quando manuseia documentos/equipamentos da Administração?
G. Tem plena consciência da possível conseqüência de suas atitudes?
H. Cumpre as normas estabelecidas para manuseio/utilização de instrumentos/equipamentos de trabalho e notifica os superiores sobre eventual manutenção dos mesmos?
SUBTOTAL

8. HABILIDADE E APTIDÃO

Levando em consideração os quesitos anteriormente julgados, o Avaliador deve responder afirmativamente, não sendo computada nota para os mesmos.

QUESITO	SIM	NÃO
A. Demonstra habilidade para exercer as funções atinentes ao cargo?
B. Reage com habilidade e eficiência na condução das tarefas?
C. Demonstra estar apto emocionalmente para exercer as funções inerentes ao cargo?
D. Demonstra estar apto fisicamente para exercer as funções inerentes ao cargo?

9. RESULTADO DA AVALIÇÃO

FATORES	PONTOS
I – ASSIDUIDADE
II – CAPACIDADE
III – DISCIPLINA
IV – PRODUTIVIDADE
V – RESPONSABILIDADE
TOTAL

TABELA DE PONTOS
PONTOS	CONCEITO
152-124	Aprovado
123-97	Aprovado com Restrições
96-38	Reprovado

10. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Com base em sua avaliação justifique se necessário, os aspectos técnicos e/ou comportamentais, destacando qualidades ou deficiências apresentadas pelo avaliado no desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

11. Segundo o Julgamento do Avaliador, o estágio probatório do servidor avaliado deverá:

( ) Ter continuidade

( ) Ser interrompido e aberto procedimento administrativo para apuração detalhada da conduta do servidor

12. Considerando o desempenho do servidor, de maneira geral, ele nesta avaliação está:

( ) Aprovado ( ) Aprovado com restrições ( ) Reprovado

13. IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADOR

NOME: _______________________________________________________________

CARGO: ______________________________________________________________

_______________________________

Assinatura do Avaliador

AVALIADO:

( ) Concordo

( ) Discordo (apresentar recurso em 10 dias)

Data: ____/___/_____

________________________________________

Assinatura do Avaliado

COMISSÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

PARECER

Nome do Servidor(a): ____________________________________________________

Lotação:_______________________________________________________________

Chefia Imediata (Avaliador): _______________________________________________

Etapa:

1ª Avaliação (6 meses)		4ª Avaliação (24 meses)
2ª Avaliação (12 meses)		5ª Avaliação (30 meses)
3ª Avaliação (18 meses)		6ª Avaliação (34 meses)

Houve averiguação sobre a veracidade das informações contidas no Formulário de Avaliação: ( ) SIM ( ) NÃO.

Descrição do Parecer:

Rio das Antas, SC, ____/____/_________

Membros da Comissão Presente:

NOME	ASSINATURA

RECURSO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Nome do Servidor(a): ____________________________________________________

Lotação:_______________________________________________________________

Chefia Imediata (Avaliador): _______________________________________________

Etapa:

1ª Avaliação (6 meses)		4ª Avaliação (24 meses)
2ª Avaliação (12 meses)		5ª Avaliação (30 meses)
3ª Avaliação (18 meses)		6ª Avaliação (34 meses)

Descrição:

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Rio das Antas, SC, ____/___/_______

_______________________________________

Assinatura do Servidor

Recebido em: ____/___/_______ Membro da Comissão:_______________________