Lei Ordinária Lei Ordinária 1056/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 21/12/1998 EMENTA ALTERA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO FASM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 1552126_LEI_1056_ALTERA_CONTRIBAO_FUNDO_FASM_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf