Lei Ordinária Lei Ordinária 1051/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 19/11/1998 EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FIAM PARA O EXERCÍCIO DE 1999 Integra da norma 1552104_LEI_1051_ESTIMA_A_RECEITA_E_FIXA_A_DESPDO_FIAM_PARA_O_EXERC_DE_1999.pdf