Lei Ordinária Lei Ordinária 1047/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 13/11/1998 EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO FASM PARA O EXERCÍCIO DE 1999 Integra da norma 1552087_LEI_1047_ESTIMA_A_RECEITA_E_FIXA_A_DESPDO_FASM_PARA_O_EXERCDE_1999.pdf