Lei Ordinária Lei Ordinária 1043/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 28/07/1998 EMENTA CONCEDE INCENTIVO ECONÔMICO QUE ESPECIFICA Integra da norma 1552001_LEI_1043_CONCEDE_INCENTIVO_ECONOMICO_QUE_ESPECIFICA.pdf