Lei Ordinária Lei Ordinária 1041/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 07/07/1998 EMENTA AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A RESERVA DE CONTINGENCIA E ABERTURA CREDITO(S) SUPLEMENTAR(ES) POR CONTA DESSAS TRANSFERÊNCIAS. Integra da norma 1551982_LEI_1041_AUTORIZA_TRANSFRECRESERVA_CONTINGENCIA_E_ABERTCREDSUPL.pdf