Lei Ordinária Lei Ordinária 1102/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 23/12/1999 EMENTA AUTORIZA REDUZIR DOTAÇÕES E SUPLEMENTAR ORÇAMENTO PARA 1999 NO FASM Integra da norma 1551451_LEI_1102_AUTORIZA_REDUZIR_DOTACOES_E_SUPLORC1999_NO_FASM.pdf