Lei Ordinária Lei Ordinária 1101/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 23/12/1999 EMENTA AUTORIZA O CUSTEIO POR CONTA DO FASM DE DESPESAS DE FUNERAL ACIMA LIMITE LEI 956. Integra da norma 1551450_LEI_1101_AUTORIZA_O_CUSTEIO_POR_CONTA_DO_FASM_DE_DESPFUNERAL__ACIMA_LIMITE_LEI_956.pdf