Lei Ordinária Lei Ordinária 1071/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 30/06/1999 EMENTA AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS QUE ESPECIFICA EW DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 1545410_LEI_1071_AUTORIZA_REALIZDESPNOTAS_FISCAIS_PRODUTOR.pdf