Lei Ordinária Lei Ordinária 1063/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 06/05/1999 EMENTA AUTORIZA MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO PRESTO – PROGRAMA REGIONAL DE SERVIÇO TURÍSTICO ORGANIZADO. Integra da norma 1544399_LEI_1063_AUTORIZA_MUNICPARTDO_PRESTO.pdf