Lei Ordinária 1111/2000

EMENTA

• CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

            LEI Nº 1.111, DE 23 DE MAIO DE 2000.

            CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS  ANTAS.

            Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

            Art.1º – Fica concedido um reajuste de 7% (SETE POR CENTO), nos vencimentos dos servidores  municipais  ativos de cargo efetivo, dos comissionados não enquadrados como Agentes Políticos e para os admitidos em caráter temporário, a partir de 01 de maio de 2000.

            Art. 2º – Fica concedido um reajuste de 7% ( SETE POR CENTO) , nos proventos de aposentadoria dos servidores municipais inativos, a partir de 01 de maio de 2000, tanto para os remunerados pelo orçamento da Prefeitura como para os remunerados pelo orçamento do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão dos  Servidores  Públicos  Munic. de Rio das Antas  – FAP.   

            Art.3º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentáras próprias da Prefeitura e Fundos Municipais.

            Art.4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a contar de 01 de maio de 2000, revogadas as disposições em contrário.

                        RIO DAS ANTAS, 23 DE  MAIO DE 2000.

                                   LAIRTON TENCONI

                                     Prefeito  Municipal

                        Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

                               ADILSON ANTONIO DAGNONI

                               CONTADOR  CRC/SC  6133/O-1

                                FG – Dir. Dpto de Contabilidade