Lei Ordinária 1142/2001

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NA ÁREA DA SAÚDE MEDIANTE CONVÊNIO COM HOSPITAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI  N° 1.142 ,  DE  30  DE  ABRIL  DE  2001.

DISPÕE  SOBRE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NA ÁREA DA SAÚDE MEDIANTE CONVÊNIO COM HOSPITAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1° – Fica o  Poder Executivo Municipal  autorizado a suprir a insuficiência da Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Ação Social, nos casos de urgência e emergência, especialmente, pequenas cirurgias, curativos ambulatoriais, fraturas, cortes e de outros procedimentos de urgência e emergência, de acordo com a ética e classificação médica, possibilitando atendimento aos munícipes  em tais casos, durante 24(vinte e quatro)horas, diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, no ambulatório do Hospital Nossa Senhora dos Anjos, mediante convênio, com atendimento hospitalar à toda a população do Município de Rio das Antas, conforme os preceitos da Constituição Federal e dentro do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art.2° –   Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Hospital Nossa Senhora dos Anjos e repassar mensalmente ao mesmo a importância de R$1.250,00 (UM MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS),  durante o período de 01/05/2001 a 31/12/2001, totalizando R$ 10.000,00 no ano, objetivando a consecução do disposto no artigo 1° desta lei.

Parágrafo único: O convênio poderá ser renovado para período(s) de 12(doze)meses  até completar  36(trinta e seis ) meses de renovação, com valor anual de R$ 12.000,00(doze mil reais), em cada período de 12(doze) meses, sendo que as renovações poderão ser mediante termo aditivo.

Art.3° – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar  R$ 8.000,00(Oito Mil  Reais) a dotação 06.0601.13.75.031.2031.323100-Subvenções Sociais, do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Rio das Antas, por onde correrá a despesa em 2001 e no(s) próximo(s) ano(s), caso haja renovação, por conta da dotação própria para tal fim.

Parágrafo Único: Opta-se pela classificação 3.2.3.1 – Subvenção Social, tendo em vista o disposto no art.16, seu parágrafo único e 17 da Lei 4.320/64.

Art.4° – O crédito suplementar a que se refere o art.3° desta correrá por conta de anulação  de R$ 8.000,00(Oito Mil Reais), da dotação 02.0201.03.07.020.2002.412000 – Equipamentos e Material Permanente, do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Rio das Antas.

                Art.5° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 30 DE  ABRIL DE 2001.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

CLAUDETE I.B.STOLZ

                                         Secr.Mun.de Adm. e Finanças