Lei Ordinária 1215/2002

EMENTA

• AUTORIZA ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS.

Integra da Norma

LEI Nº 1.215, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002.

AUTORIZA ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS.

            O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

             Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular no valor de  R$ 2.500,00 ( DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), a  dotação do orçamento vigente  do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Antas – FMS, conforme abaixo:

01    – FUNDO MUN. DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS

01.01 – FUNDO MUN.DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS

01.0101.10.301.0160.1003.44905200 – Equipamento e Material Permanente, fonte de recursos 90…R$ 2.500,00

Art.2º – Por conta do recurso de R$ 2.500,00(  DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), resultante de anulações de dotações, conforme constante do artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Antas – FMS, conforme abaixo:

01– FUNDO MUN. DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS

01.01 – FUNDO MUN.DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS

01.0101.10.301.0160.2002.33903900 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica, fonte de recursos 80..R$ 2.500,00

Art.3º – Este lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                          RIO DAS ANTAS, 02 DE DEZEMBRO DE 2002.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

CLAUDETE I.B. STOLZ

Secret. Mun. de Adm. e Finanças