Lei Ordinária 1192/2002

EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI N° 1.192,  DE 24 DE MAIO DE 2002.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E  DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no  orçamento da Prefeitura Municipal de Rio das Antas, no valor de R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), para a execução do convênio nº 4.854/2002-2, firmado entre o Município de Rio das Antas e o ESTADO DE SANTA CATARINA, através da SEF – Secretaria de Estado da Fazenda, com a seguinte classificação:

Orgão:08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

Unidade Orçamentária:08.01 – SECRET.MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

Função: 26 – TRANSPORTE

Subfunção: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa: 0360 – ESTRADAS VICINAIS

Projeto/Atividade: 08.0801.26.782.0360.2039 – MANUT.DA SMOS E DA MALHA RODOV. MUNICIPAL

Cat. Econômica: 30000000 – DESPESAS CORRENTES

Grupo e Nat. da Despesa:33000000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Modalidade de Aplicação: 33900000 – APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento  de Despesa: 33903000 –  MATERIAL DE CONSUMO, recursos vinculados 90.

Art.2º – O crédito a que se refere o Art.1º corre por conta do  excesso de arrecadação decorrente  do recurso do convênio nº 4.854/2002-2.

Art.3º – A parte relativa a contrapartida do município será empenhado na dotação 08.0801.26.782.2039.33903000 – MATERIAL DE CONSUMO, recursos ordinários 80, do orçamento vigente da Prefeitura.

                Art.4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 24 DE MAIO DE 2002.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

        Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

CLAUDETE I.B.STOLZ

Secr.Mun.de Adm. e Finanças