Lei Ordinária 1266/2003

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E BESC FINANCEIRA S/A PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, SOB GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A SERVIDORES DO MUNICÍPIO BENEFICIÁRIOS DO CRÉDITO.

Integra da Norma

LEI Nº 1.266, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E BESC FINANCEIRA S/A  PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, SOB GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A SERVIDORES DO MUNICÍPIO BENEFICIÁRIOS DO CRÉDITO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

                 Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado   a firmar CONVÊNIO com a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e com a BESC FINANCEIRA S/A – CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando a concessão  de empréstimos, sob garantia de consignação em folha de pagamento, aos servidores do município, beneficiários do crédito, de acordo com as normas existentes.

Art.2º.O TERMO DE CONVÊNIO a que se refere esta lei, estabelecerá as regras e obrigações de cada parte e será submetido a posteriori à Câmara para homologação.

Art.3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições  em contrário.

RIO DAS ANTAS, 26 DE NOVEMBRO  DE 2003.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data

                                                                  CLAUDETE I.B. STOLZ

                                  Secret. Mun. de Adm. e Finanças