Lei Ordinária 1262/2003

EMENTA

• AUTORIZA ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS.

Integra da Norma

LEI  Nº 1.262, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003.

AUTORIZA ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

              Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular no valor de  R$ 25.000,00 ( VINTE E CINCO  MIL REAIS), a  dotação do orçamento vigente  do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Antas – FMS, conforme abaixo:

01     – FUNDO MUN. DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS

01.01 – FUNDO MUN.DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS

01.0101.10.301.0160.1001.44905200 – Equipamento e Material Permanente, fonte de recursos 94…………….R$ 25.000,00

Art.2º – Por conta do recurso de R$ 25.000,00( VINTE E CINCO MIL REAIS), resultante de anulação de dotação, conforme constante do artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Antas – FMS, conforme abaixo:

01– FUNDO MUN. DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS

01.01 – FUNDO MUN.DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS

01.0101.10.301.0160.2002.31900400 – Contratação por Tempo Determinado, fonte de recursos 80…..R$ 15.000,00.

01.0101.10.301.0160.2002.33903000 – Material de Consumo, fonte de recursos 80…..R$ 5.000,00.

01.0101.10.301.0160.2002.33903200 – Material de Distribuição Gratuita, fonte de recursos 80…R$5.000,00.

Art.3º – Este lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 RIO DAS ANTAS, 31 DE OUTUBRO  DE 2003.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data

                                                            CLAUDETE I.B. STOLZ

                                Secret. Mun. de Adm. e Finanças