Lei Complementar 43/2003
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 27/03/2003
EMENTA
- INCLUI MÁQUINA NA LISTA DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA MUNICIPALIDADE E ESTABELECE E ALTERA PREÇO DE SERVIÇO
Integra da norma
Integra da Norma
LEI COMPL. Nº 43, DE 27 DE MARÇO DE 2003.
INCLUI MÁQUINA NA LISTA DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA MUNICIPALIDADE E ESTABELECE E ALTERA PREÇO DE SERVIÇO
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:
Art.1° – Fica incluído na lista de serviços prestados pela municipalidade o relativo a ESCAVADEIRA HIDRAULICA PC-150, com preço de serviço estipulado em R$ 100,00( CEM REAIS) por hora trabalhada.
Art.2º – O preço de serviço da CARREGADEIRA 966 C passa de R$ 80,64 (OITENTA REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) para R$ 90,00(NOVENTA REAIS) por hora trabalhada.
Art.3° – O preço do serviço a que se refere o artigo 1° e 2º será reajustado no mesmo percentual e na mesma data em que ocorrer o reajuste do preço do ÓLEO DIESEL a contar da data da publicação desta lei, conforme dispõe a legislação municipal.
Art.4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 27 DE MARÇO DE 2003.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
CLAUDETE I.B. STOLZ
Secret. Mun. de Adm. e Finanças